Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01683/25.4BEBRG.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 10/07/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Perante a resposta dada pelo TCA às questões que a recorrente elege como objeto do recurso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista. II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objecto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36151 |
| Nº do Documento: | SA22026100701683/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral