Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000772
Data do Acordão:02/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSPORTE DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO
ACTIVIDADE PRODUTORA
Sumário:As bobinas de cabo de aluminio, destinadas a montagem das linhas de transporte de energia electrica, não beneficiam de isenção.
Nº Convencional:JSTA00013184
Nº do Documento:SA219770209000772
Data de Entrada:05/07/1976
Recorrente:COMP PORTUGUESA DO COBRE SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG468
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66.
DL 43335 DE 1960/11/19 ART1.
DL 47240 DE 1966/10/06.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/05/13 IN AP-DG 1972/02/09 PAG277.
AC STA DE 1973/12/12.
AC STA DE 1974/06/05.
AC STA DE 1974/12/11 IN AD N166 PAG1281.
AC STA DE 1975/03/19 IN AD N168 PAG1585.
AC STA DE 1976/02/25.