Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0230/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO APARÊNCIA DE BOM DIREITO FUMUS BONI JURIS COLÉGIO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando a decisão que a indeferiu apreciou de modo consistente a aparência de bom direito e a ponderação de interesses. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21587 |
| Nº do Documento: | SA1201703080230 |
| Data de Entrada: | 02/27/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |