Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0230/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO
APARÊNCIA DE BOM DIREITO
FUMUS BONI JURIS
COLÉGIO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir a revista, em sede de providência cautelar, quando a decisão que a indeferiu apreciou de modo consistente a aparência de bom direito e a ponderação de interesses.
Nº Convencional:JSTA000P21587
Nº do Documento:SA1201703080230
Data de Entrada:02/27/2017
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: