Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020266
Data do Acordão:03/19/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Revogado o acto recorrido, perde o recurso o seu objecto o que leva a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00023191
Nº do Documento:SA119870319020266
Data de Entrada:01/27/1984
Recorrente:METALOVOUGA-INDUSTRIAS METALURGICAS ARTUR JOSE FERREIRA DE CASTRO LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1522
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART9 N1 F.