Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033215 |
| Data do Acordão: | 12/21/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | Não é aplicável à sentença que intima uma autoridade administrativa à passagem de certidões o processo de execução regulado no DL n. 256-A/77. |
| Nº Convencional: | JSTA00038363 |
| Nº do Documento: | SA119931221033215 |
| Data de Entrada: | 11/23/1993 |
| Recorrente: | MARQUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | GENERAL CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 N2 ART10 N1 ART11. LPTA85 ART82 ART84 N2 ART96. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31288 DE 1992/12/15. AC STA PROC31586 DE 1993/01/12. AC STA PROC32665 DE 1993/11/30. |