Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033215
Data do Acordão:12/21/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:Não é aplicável à sentença que intima uma autoridade administrativa à passagem de certidões o processo de execução regulado no DL n. 256-A/77.
Nº Convencional:JSTA00038363
Nº do Documento:SA119931221033215
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 N1 N2 ART10 N1 ART11.
LPTA85 ART82 ART84 N2 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31288 DE 1992/12/15.
AC STA PROC31586 DE 1993/01/12.
AC STA PROC32665 DE 1993/11/30.