Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005702
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA
Sumário:Contendo a memoria descritiva e justificativa que instruiu o pedido de autorização todos os elementos legalmente obrigatorios, não podia o mesmo deixar de ser considerado quando outros elementos não foram solicitados ao requerente (artigo 5 e paragrafo 2 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954).
Nº Convencional:JSTA00025517
Nº do Documento:SA119600520005702
Recorrente:SANTOS , JOÃO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA 1959/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6.