Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012901
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:RECORRIDO PARTICULAR
CITAÇÃO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
MATERIA CRIMINAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MILITARES
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROMOÇÃO
OFICIAL DO EXERCITO
SENTENÇA
HOMOLOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
DELIBERAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Ainda que haja recorridos particulares a citar, conforme o requerido na petição, não ha que aguardar a citação para conhecer da excepção deduzida, designadamente a da incompetencia absoluta do Tribunal, desde que se verifiquem os elementos necessarios para tanto.
II - O artigo 218 da Constituição apenas pretendeu enunciar a competencia, em materia criminal, dos tribunais militares, sem prejuizo de a lei ordinaria conferir outra competencia [artigos
309 e 318, alinea o), do actual Codigo de Justiça Militar].
III - Consequentemente, o Supremo Tribunal Militar continua a ser competente para conhecer de recursos contenciosos que tenham como objecto as materias previstas no artigo 134 do Estatuto do Oficial do Exercito e em outras disposições paralelas para os demais ramos das forças armadas, sendo, para tal efeito, irrelevantes, por inconstitucionais, os preceitos que sujeitavam as decisões daquele Supremo Tribunal Militar a subsequente homologação.
IV - E, pois, incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso interposto de deliberação do Conselho da Revolução sobre a não promoção de oficial do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00010052
Nº do Documento:SA119790531012901
Data de Entrada:03/15/1979
Recorrente:VELOSO , ANTONIO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1371
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG967
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CR.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3 PAR4 ART59 ART61 ART62.
CPC67 ART103 - ART105 ART288 ART474 ART475 N4 ART497.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.
CADM40 ART820 N13 ART838 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1 ART16.
CONST33 ART109 N4 N8 N21 ART120 ART122.
CONST76 ART114 ART117 PARUNICO ART206 ART212 N3 ART213 N3 ART218 N1 N2 ART269 N2 ART290 L ART293 N1 ART310.
EMJ77 ART175.
EOE71 ART134 ART140 N1 - N3 ART141.
EOFA65 ART107.
CJM77 ART309 ART318 O.
CJM25 ART374 PAR1 PAR2.
L 82/77 DE 1977/12/05 ART62.
CCIV66 ART9.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 A B C PARUNICO ART5.
RDM29 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1968/07/01.
AC STA DE 1974/04/04 IN COL OF PAG727.
AC STAP DE 1970/11/19 IN AD N110 PAG318 PAG319.
AC STAP DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG791 PAG792.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG600 PAG607.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG406.
SILVINO VILLA NOVA E OUTROS CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR ACTUALIZADO E ANOTADO PAG263 PAG264.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO COMENTADO PAG246.