Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016814
Data do Acordão:04/29/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perde este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00006794
Nº do Documento:SA119820429016814
Data de Entrada:11/25/1981
Recorrente:ARAUJO , ANA
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1892
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/06/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.