Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012314
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
PREMIO DE ECONOMIA
ABONO ISENTO DE QUOTA
Sumário:O premio de economia não influi no calculo da pensão de aposentação do pessoal dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, quando esse calculo e feito pela forma normal - artigo 4, ns.1, 2, 4 e 5 e artigo 5 do Decreto n. 52/75.
Nº Convencional:JSTA00007739
Nº do Documento:SA119810219012314
Data de Entrada:11/27/1978
Recorrente:PAIVA , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:791
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/06/30 IN DR IIS 1978/10/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST33 ART136 ART150 N3.
EFU66 ART430 N1 ART431 PAR1 ART437 PAR2 ART445 PAR1 PAR2 PAR6.
EA72 ART6 N2 ART47 ART48 ART51.
D 52/75 DE 1975/02/08 NA REDACÇÃO DO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N1 - N5 N8 ART5 N1 N2 N3.
CONST76 ART269.
DL 568/75 DE 1975/10/04 ARTUNICO.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
DL 173/74 DE 1974/04/26.
DL 476/76 DE 1976/06/16 ART1.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART1 ART5PARUNICO.
D 40709 DE 1956/07/31.
D 22792 DE 1933/06/30 ART14 ART17 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1980/02/14 IN AD N224-225 PAG961.
AC STA 1 SECÇÃO PROC11896 DE 1978/07/19.
AC STA 1 SECÇÃO PROC12333 DE 1979/11/15.
AC STA 1 SECÇÃO PROC10779 DE 1979/12/06.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG40.