Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004354
Data do Acordão:01/30/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Esta eivado do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto um despacho do SEAF que nega a concessão de beneficios fiscais aduaneiros ao abrigo do disposto no SIII (DL 194/80, de 19 de Junho), com base na afirmação de que o pedido de concessão desses beneficios e posterior ao inicio do investimento, se vem a demonstrar-se que essa circunstancia não corresponde a verdade.
Nº Convencional:JSTA00032331
Nº do Documento:SA219910130004354
Data de Entrada:12/03/1986
Recorrente:AGROS-UNIÃO DAS COOP DOS PRODUTOS DE LEITE ENTRE-DOURO E MINHO SCRL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:41
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1986/06/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 194/80 DE 1980/06/19.