| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016559 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
IMPORTAÇÃO
PELES E CURTUMES
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA |
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| Sumário: | I - A ilegalidade da divida exequenda a que alude a alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e a ilegalidade abstracta ou absoluta, e não a ilegalidade em concreto.
II - Não foram abolidas, pelo Decreto-Lei n. 44016, de 8 de Novembro de 1961, ou por qualquer outro diploma, as taxas por importação de peles e curtidos criadas a favor da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios pelo Decreto-Lei n. 31310, de 7 de Junho de 1961. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016456 |
| Nº do Documento: | SA219720607016559 |
| Data de Entrada: | 07/31/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 500 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 A.
DL 44016 DE 1961/11/08 ART9 PARUNICO A B.
CCIV66 ART13.
DL 47466 DE 1966/01/31 ART8.
DL 31310 DE 1961/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/07/01 IN AD N106 PAG1376. |
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| Aditamento: | O preceito do artigo 8, do DL. n. 47466, de 31 de Janeiro de 1966, tem natureza interpretativa, donde a sua eficacia retroactiva, atento o disposto no artigo 13 do Codigo Civil. |
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