Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048172
Data do Acordão:12/12/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRABALHADOR PORTUÁRIO.
PENSÃO EXTRAORDINÁRIA.
DESAJUSTAMENTO TECNOLÓGICO.
Sumário:A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida, produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1989.
Nº Convencional:JSTA00058564
Nº do Documento:SA120021212048172
Data de Entrada:10/31/2001
Recorrente:CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 116/90 DE 1990/04/05 ART2 ART3 ART10 ART12 ART29 ART32.
Aditamento: