Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048172 |
| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | TRABALHADOR PORTUÁRIO. PENSÃO EXTRAORDINÁRIA. DESAJUSTAMENTO TECNOLÓGICO. |
| Sumário: | A pensão extraordinária por desajustamento tecnológico, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 116/90, de 5 de Abril, uma vez concedida, produz efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1989. |
| Nº Convencional: | JSTA00058564 |
| Nº do Documento: | SA120021212048172 |
| Data de Entrada: | 10/31/2001 |
| Recorrente: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | DL 116/90 DE 1990/04/05 ART2 ART3 ART10 ART12 ART29 ART32. |
| Aditamento: | |