Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000747 |
| Data do Acordão: | 07/01/1954 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VAZ PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL REABERTURA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA LIBERDADE DE TRABALHO |
| Sumário: | No dominio da Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937, não era necessaria autorização do Governo para a reabertura de uma fabrica cuja laboração estivesse parada durante mais de dois anos, mas por factos inimputaveis ao respectivo dono. |
| Nº Convencional: | JSTA00000166 |
| Nº do Documento: | SAP19540701000747 |
| Data de Entrada: | 07/24/1953 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | NOGUEIRA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 5 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4031. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | L 1956 DE 1937/05/17 BIII A. DRGU 36945 DE 1948/06/28 ART1 A. CCIV867 ART361 ART364. CONST33 ART7 ART8. |