Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000747
Data do Acordão:07/01/1954
Tribunal:PLENO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REABERTURA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUSPENSÃO DE LABORAÇÃO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
LIBERDADE DE TRABALHO
Sumário:No dominio da Lei n. 1956, de 17 de Maio de 1937, não era necessaria autorização do Governo para a reabertura de uma fabrica cuja laboração estivesse parada durante mais de dois anos, mas por factos inimputaveis ao respectivo dono.
Nº Convencional:JSTA00000166
Nº do Documento:SAP19540701000747
Data de Entrada:07/24/1953
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NOGUEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4031.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 1956 DE 1937/05/17 BIII A.
DRGU 36945 DE 1948/06/28 ART1 A.
CCIV867 ART361 ART364.
CONST33 ART7 ART8.