Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO.
PREPARO.
II - A não utilização por parte do tribunal da faculdade que lhe é concedida pelo art. 535° do Cód. do Proc. Civil não envolve, por si, qualquer espécie de ilegalidade.
III - O sentido a atribuir ao despacho do relator sobre o preparo devido pelos recorrentes há-de ser retirado do contexto em que o mesmo foi proferido, considerando, nomeadamente, o requerimento dos interessados que o provocou e não por um acto de secretaria cujos contornos não foram recebidos pelo despacho em questão.
CPC96 ART535 ART672.
CEXP91 ART5 N4 B.
