Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENFERMEIRO
PROCESSO DISCIPLINAR
PRESIDENTE DO CONSELHO DE GERENCIA
DIRIGENTE MAXIMO DO SERVIÇO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
PRAZO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
MEDIDA DA PENA
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
II - Para o efeito, e de considerar dirigente maximo do serviço o superior competente para ordenar a instauração do procedimento.
III - Não enferma de nulidade por falta de audiencia do arguido o acto punitivo proferido na sequencia de acusação em que a conduta do arguido e descrita com precisão, com referencia ao tempo, lugar e modo da infracção e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado.
IV - O acto punitivo esta fundamentado desde que faz suas as razões do relatorio final do instrutor, as quais se mostram aptas a revelar a um destinatario normal a motivação do decidido.
V - Não compete ao tribunal pronunciar-se sobre a justiça e oportunidade da punição, por competir, em exclusivo, a Administração decidir da conveniencia em punir ou não punir e do tipo e medida da pena.
DL 312/87 DE 1987/08/18 ART3 N4.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART4 N1.
CONST89 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
