Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024604
Data do Acordão:06/04/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:E extemporaneo o recurso contencioso interposto depois de esgotado o prazo previsto na lei, a contar da notificação do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00022918
Nº do Documento:SA119870604024604
Data de Entrada:01/05/1987
Recorrente:SPORTING CLUB DE PORTUGAL
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3051
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1986/09/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29.