Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002839
Data do Acordão:10/10/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
POSSE PRECARIA
RESERVA DE PROPRIEDADE
EMBARGOS DE TERCEIRO
Sumário:Celebrado um contrato de alienação de coisas moveis com reserva de propriedade para a alienante, nos termos do art. 409 do Codigo Civil, com a clausula de a adquirente poder usar, a titulo precario, dos bens ate integral pagamento do preço, e de ter-se como ofensiva da posse do embargante-alienante a penhora efectuada nos bens alienados em execução fiscal movida contra o adquirente.
Nº Convencional:JSTA00004039
Nº do Documento:SA219841010002839
Data de Entrada:05/11/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:UTILMOVEL-SOC DE REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:675
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART409 ART1253.