Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:27438A
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE REFORMA
INCAPACIDADE MORAL
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
Sumário:Constituindo os factos que serviram de base a aplicação da pena de reforma por incapacidade moral lesão profunda da relação da confiança que se estabelece entre funcionario e Administração, atentando gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario e da função, não pode o Tribunal decretar a suspensão da eficacia do acto impugnado, por não se verificar o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00029397
Nº do Documento:SA11989101727438A
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:COSTA , ABILIO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5827
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAI DE 1989/05/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.