Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 27438A |
| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE REFORMA INCAPACIDADE MORAL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO |
| Sumário: | Constituindo os factos que serviram de base a aplicação da pena de reforma por incapacidade moral lesão profunda da relação da confiança que se estabelece entre funcionario e Administração, atentando gravemente contra a dignidade e prestigio do funcionario e da função, não pode o Tribunal decretar a suspensão da eficacia do acto impugnado, por não se verificar o requisito previsto na alinea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00029397 |
| Nº do Documento: | SA11989101727438A |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | COSTA , ABILIO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5827 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1989/05/05. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |