Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000061
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
TRANSGRESSÃO FISCAL
MULTA
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Não e de conceder a suspensão da pena imposta a um produtor inscrito no registo que não liquida o imposto devido em relação a transacções realizadas durante um ano e o liquida oportunamente, ao longo de um ano e meio, e não entrega nos cofres do Estado, retendo-o em seu poder.
Nº Convencional:JSTA00014637
Nº do Documento:SA219741218000061
Data de Entrada:03/04/1974
Recorrente:AMADO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1362
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CP886 ART88.
CIT66 ART25 A ART26 ART41 A ART105 PAR1 A C.
DL 237/70 DE 1970/05/17 ART17.