Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000061 |
| Data do Acordão: | 12/18/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES TRANSGRESSÃO FISCAL MULTA SUSPENSÃO DE PENA |
| Sumário: | Não e de conceder a suspensão da pena imposta a um produtor inscrito no registo que não liquida o imposto devido em relação a transacções realizadas durante um ano e o liquida oportunamente, ao longo de um ano e meio, e não entrega nos cofres do Estado, retendo-o em seu poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00014637 |
| Nº do Documento: | SA219741218000061 |
| Data de Entrada: | 03/04/1974 |
| Recorrente: | AMADO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1362 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART88. CIT66 ART25 A ART26 ART41 A ART105 PAR1 A C. DL 237/70 DE 1970/05/17 ART17. |