Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025710
Data do Acordão:10/22/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:Improcede o recurso se nas conclusões da alegação se não põe em causa os fundamentos do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00036264
Nº do Documento:SAP19921022025710
Data de Entrada:03/19/1991
Recorrente:PEREIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART9 N2.
CPC67 ART672.