Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CP
PESSOAL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
COMPETENCIA DISCIPLINAR
CESSAÇÃO DE REQUISIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
PARTICIPAÇÃO
AUTO DE NOTICIA
TESTEMUNHA
PROVA
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
2 Serie do DR de 30.3.83, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores da
CP que se encontrassem em greve, constitui um acto administrativo definitivo e executorio.
II - E não tendo sido oportunamente impugnado, esse acto consolidou-se na ordem juridica pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter obedecido a requisição civil entretanto determinada.
III - Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro depois da cessação da situação de requisição.
IV - Tendo o processo disciplinar sido instaurado com base, não no auto de noticia, mas numa participação era inaplicavel o preceituado no art. 56 do ED e a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação".
V - As testemunhas indicadas pela defesa em processo disciplinar destinam-se a fazer a prova dos factos alegados na defesa.
6 - Assim, tendo o arguido indicado um certo numero de testemunhas, e tendo sido invocados tais factos na defesa, impunha-se a audição dessas testemunhas, sob pena de se cometer uma nulidade insuprivel.
AC STA PROC22117 DE 1986/02/06.
AC STA PROC20057 DE 1986/02/13.
