Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTÍCIA
FÉ EM JUÍZO
PARTICIPAÇÃO
CESSÃO DE QUOTAS
II - A sisa devida pela cessão de uma quota social não incide sobre o preço da cessão, mas sobre o valor dos imobiliários correspondentes à quota.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015164 |
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| Data do Acordão: | 07/28/1965 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | SISA AUTO DE NOTÍCIA FÉ EM JUÍZO PARTICIPAÇÃO CESSÃO DE QUOTAS |
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| Sumário: | I - Se o auto de notícia não refere factos presenciados pelo autuante, baseando-se apenas em denúncia, não faz fé em juízo, valendo como simples participação. II - A sisa devida pela cessão de uma quota social não incide sobre o preço da cessão, mas sobre o valor dos imobiliários correspondentes à quota. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021034 |
| Nº do Documento: | SA219650728015164 |
| Data de Entrada: | 11/27/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ROSADO , ABEL GESTOR DA FIRMA BREMTHALER QUARZITWERK GMBH |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 34 |
| Referência Publicação 1: | AD N49 ANOV PAG48 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART19 N2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/02/19 IN COL AC VI PAG231. |
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Texto Integral