Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000119
Data do Acordão:02/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ACUSAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
PROVA
Sumário:A acusação é de julgar-se improcedente sempre que os autos não contenham a prova da prática dos factos imputados aos arguidos.
Nº Convencional:JSTA00014071
Nº do Documento:SA219750226000119
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:IVO LOPES CORTEZ & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:212
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG69
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 PARÚNICO A.
CPCI63 ART108 ART109.