Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036696
Data do Acordão:03/05/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:MILITAR
PESSOAL EM MISSÃO
MILITAR NO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:Os militares que integram a missão técnico militar que se deslocou a Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país, ao abrigo do Despacho Conjunto n. A-14/93-XII, do MDN/MF/MNE, de 24/3/93, e do MDN/MNE, de 16/7/93, têm direito aos abonos de ajudas de custo correspondentes às do seu próprio posto.
Nº Convencional:JSTA00046840
Nº do Documento:SAP19970305036696
Data de Entrada:04/16/1996
Recorrente:CUFOS , FLAVIO
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2.
DESPACHO CONJUNTO MINDN-MINFIN-MINNE NA-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR 2S DE 1993/04/03.
DESPACHO CONJUNTO MINDN-MINNE DE 1993/07/08 IN DR 2S DE 1993/08/03.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36709 DE 1997/01/26.
AC STAPLENO PROC36692 DE 1997/02/19.
AC STA PROC36864 DE 1997/02/19.