Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Assim, o pagamento da dívida tributária, em sede executiva, leva à extinção da execução, pois que concretizada a cobrança, mas não determina a extinção da instância do processo de impugnação do acto de liquidação dessa dívida, por inutilidade superveniente da lide, pois que não tem a ver com a legalidade da dívida, recte da liquidação.
