Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA que se pronunciou sobre a competência material dos tribunais para o conhecimento de litígio relativo a um clube de futebol que impugnou nos tribunais administrativos a decisão da FPF de não aceitar a inscrição de um seu jogador, e de punir o clube com descida de divisão por ter recorrido aos Tribunais do Estado, matérias que o TCA não considerou como “questões estritamente desportivas”, à luz do disposto nos arts. 46º a 48º da Lei nº 30/2004, de 21 de Julho, e dos arts. 20º e 268º, nº 4 da CRP.
III - Trata-se, na verdade, de matéria que foi já objecto de elaborada e exaustiva apreciação jurisprudencial em diversos arestos deste Supremo Tribunal Administrativo, reveladores de uma posição jurisprudencial uniforme, na qual, aliás, se conforta o acórdão recorrido, não se vislumbrando justificação para a admissão da presente revista, que sempre teria por objecto a reapreciação de uma questão já anteriormente analisada e decidida.
