Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023606 |
| Data do Acordão: | 06/17/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO PRAZO RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ONUS DE PROVA CRIME PROVA |
| Sumário: | I - Se o facto gerador da responsabilidade e criminoso, o prazo prescricional e o mesmo, quer quanto ao autor do crime, quer quanto a quem e so solidariamente responsavel. II - A qualificação do facto como crime, no foro criminal, impõe-se, em principio, na acção de indemnização. III - Enquanto não houver noticia de que o processo- -crime terminou por arquivamento ou absolvição, ou de que nele algo ocorreu que imponha a prova na acção de indemnização (v.g., amnistia) não impende sobre o autor, na acção, o onus de provar ou alegar os elementos do crime, uma vez que alegou (e se provou) a pendencia do processo-crime. |
| Nº Convencional: | JSTA00022966 |
| Nº do Documento: | SA119870617023606 |
| Data de Entrada: | 02/10/1986 |
| Recorrente: | SOUSA , CARLOS |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3365 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV. DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART498 ART514 N1. CPP29 ART153. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257. AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 VXI PAG157. AC STJ DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG222. AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG446. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA MATOS CODIGO DA ESTRADA ANOTADO 3ED PAG379. |