Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023606
Data do Acordão:06/17/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
ONUS DE PROVA
CRIME
PROVA
Sumário:I - Se o facto gerador da responsabilidade e criminoso, o prazo prescricional e o mesmo, quer quanto ao autor do crime, quer quanto a quem e so solidariamente responsavel.
II - A qualificação do facto como crime, no foro criminal, impõe-se, em principio, na acção de indemnização.
III - Enquanto não houver noticia de que o processo- -crime terminou por arquivamento ou absolvição, ou de que nele algo ocorreu que imponha a prova na acção de indemnização (v.g., amnistia) não impende sobre o autor, na acção, o onus de provar ou alegar os elementos do crime, uma vez que alegou (e se provou) a pendencia do processo-crime.
Nº Convencional:JSTA00022966
Nº do Documento:SA119870617023606
Data de Entrada:02/10/1986
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3365
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1 ART498 ART514 N1.
CPP29 ART153.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/01/10 IN BMJ N293 PAG257.
AC RP DE 1986/01/07 IN CJ T1 VXI PAG157.
AC STJ DE 1973/01/30 IN BMJ N223 PAG222.
AC STJ DE 1979/11/06 IN BMJ N291 PAG446.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA MATOS CODIGO DA ESTRADA ANOTADO 3ED PAG379.