Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR.
EMBARGO DE OBRA.
REVOGAÇÃO.
DIREITO DE EDIFICAÇÃO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO.
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO.
NOTIFICAÇÃO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - Aquele embargo não viola o direito de construir se está demonstrado que a obra estava a ser executada com desrespeito do respectivo licenciamento;
III - O embargo de parte de obra supõe que nas circunstâncias da determinação daquela medida é logo possível identificar, com clareza, os sectores autónomos ilegais, destacáveis do todo;
IV - Não há violação do princípio da proporcionalidade se embargo de obra realizada com desrespeito do respectivo licenciamento abrange toda a obra, quando nas circunstâncias da determinação não é possível proceder àquela identificação;
V - A verificação da previsão do artigo 103.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPA não exige uma declaração formal do órgão instrutor, podendo estar afirmada, implicitamente, na proposta formulada ao órgão decisor;
VI - A notificação é um acto meramente instrumental e complementar, que visa assegurar a eficácia do acto administrativo, mas não a validade do próprio acto.
CPA91 ART103 N1 A B.
