| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01308/04 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2006 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | MILITAR.
PENSÃO DE REFORMA.
CÁLCULO DA PENSÃO.
RESERVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
LEI INOVADORA. |
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| Sumário: | I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas anteriormente à sua vigência.
II - Desse modo, a referida norma não se aplica aos militares que se reformaram ao abrigo do regime do EMFA/90, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24 de Janeiro, à luz do qual o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não relevava para efeito do cálculo da pensão de reforma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063597 |
| Nº do Documento: | SAP2006101701308 |
| Data de Entrada: | 12/09/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA DE 2004/07/08 - AC TCA PROC11206/02 DE 2003/07/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B C.
CPC67 ART763.
EMFAR99 ART44 N3 N4 ART121.
EMFAR90 ART46 ART47 ART48 ART49 ART127.
L 25/2000 DE 2000/08/23.
CCIV66 ART9 ART12.
EA92 ART26 A ART27 ART28 N2 ART115 ART117 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42/05 DE 2006/02/07.; AC STAPLENO PROC39181 DE 2002/12/11.; AC STAPLENO PROC43/05 DE 2006/03/02.; AC STAPLENO PROC575/05 DE 2006/02/07. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG286-287 |
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| Aditamento: | |
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