Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020814 |
| Data do Acordão: | 06/28/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EFEITO EX NUNC EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO |
| Sumário: | A revogação por, substituição do acto recorrido, apenas faz cessar para futuro os efeitos do acto revogado. Assim, nada obsta ao prosseguimento do recurso, para sentença anulatoria, em relação aos efeitos ja produzidos.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029907 |
| Nº do Documento: | SA119880628020814 |
| Data de Entrada: | 05/21/1984 |
| Recorrente: | CALDEIRA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | MINNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3523 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. LPTA85 ART48. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO115 PAG23. |