| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 039181 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO.
ENFERMEIRO CHEFE.
LISTA DE GRADUAÇÃO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
AVALIAÇÃO CURRICULAR.
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. |
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| Sumário: | I - O despacho que homologa a lista de classificação final, nos termos do art.º 38° do D.L. 437/91 de 8 de Novembro, está sujeito a impugnação necessária para o membro do Governo competente, de harmonia com o art.º 39° do mesmo diploma, ainda que tenha sido esta a entidade autora daquele despacho.
II - Tendo o júri do concurso deliberado proceder à avaliação curricular, sem estabelecer qualquer ponderação nos factos a atender, de acordo com as exigências de função e, permitindo que pela soma das classificações parcelares dos índices a atender num só dos factores (experiências relevantes), se atingisse a pontuação máxima de 20, violaram-se os art.º 35°. n.º 1 alínea a) do D.L. 437/91 de 8-11- objectivos de avaliação curricular - e o art.º 18°. n.º 3 alínea c) do mesmo diploma, que estabelece como princípio geral a aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054872 |
| Nº do Documento: | SA120000608039181 |
| Data de Entrada: | 11/30/1995 |
| Recorrente: | GOUVEIA , TERESA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SR DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SR DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM DE 1995/08/07 IN JORNAL OFICIAL DA RAM 169 IIS 1995/09/05.
DESP SR DOS ASSUNTOS SOCIAIS DA RAM DE 1995/11/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT.
PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / ADM PUBL REGIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 437/91 DE 1991/08/11 ART38 ART18 N3 C E ART35 N1 A ART37 N4 ART38.
LPTA85 ART25 N1 ART28 ART29 N1.
CCIV66 ART279.
CPA91 ART124 N1.
RSTA57 ART57 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26341 DE 1990/10/16 IN AP-DR 1995/03/22.; AC STA PROC23959 DE 1998/02/23 IN AP-DR 1989/07/31.; AC STA PROC24372 DE 1992/10/22 IN AP-DR 1995/03/17. |
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| Aditamento: | |
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