Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/17
Data do Acordão:02/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
DIREITO DE RESPOSTA
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista de decisão do TCA Sul que considerou haver uma situação de facto consumado e, só por isso, preenchido o requisito “periculum in mora” se for imediatamente publicado um texto ao abrigo do direito de resposta.
Nº Convencional:JSTA000P21453
Nº do Documento:SA120170209058
Data de Entrada:01/23/2017
Recorrente:ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC
Recorrido 1:A..., LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: