Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
II - Não tem aplicação este instituto se o interessado invoca como pressuposto da extensão de efeitos um acórdão que se limita a anular o despacho homologatório do concurso a que o Exequente concorreu, pois o mesmo não confere por si qualquer direito à reconstituição da carreira quer do beneficiário parte no referido Acórdão, quer do Exequente, que nem sequer foi parte do mesmo.
III - Anulado o despacho homologatório do concurso, estava a Administração obrigada, em execução de julgados, a anular o concurso e a publicar novo aviso de abertura, com vista a eliminar as ilegalidades que tinham motivado a anulação e garantir o respeito pelos princípios da igualdade e da transparência.
IV - Se em vez disso, a Administração procedeu à reconstituição da carreira do impugnante, que foi parte no referido Acórdão, fê-lo à margem da execução do mesmo, o que significa que aquele Acórdão não confere ao Exequente por maioria de razão título para fundamentar um direito à reconstituição da sua carreira.
V - Ao fazê-lo a Administração estaria a incorrer na violação dos princípios da justiça e da igualdade uma vez que os mesmos não relevam na ilegalidade.
