Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023113
Data do Acordão:02/17/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IRS
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
GRATIFICAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
Nº Convencional:JSTA00051219
Nº do Documento:SA219990217023113
Data de Entrada:10/14/1998
Recorrente:CORDEIRO , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART2 N3 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC N497/97 DE 1997/07/09 IN DR 2S DE 1997/10/10.