Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029295 |
| Data do Acordão: | 04/04/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADE |
| Sumário: | NÃo há que conhecer do recurso jurisdicional em que apenas foi focada questão, que havia sido posta na petição de recurso contencioso interposto para o T.A.C., mas sobre a qual o Tribunal "a quo" não se pronunciou e sem que a respectiva nulidade houvesse sido arguida. |
| Nº Convencional: | JSTA00032657 |
| Nº do Documento: | SA119910404029295 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | JOÃO BATISTA DOS SANTOS LDA |
| Recorrido 1: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 1990/11/13. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3. |