Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000919
Data do Acordão:05/30/1957
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
FALENCIA
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
Sumário:A revogação de um despacho so pode determinar a anulação da arrematação que tenha sido consequencia necessaria de um despacho.
Decretada a falencia do executado, o administrador da massa falida passa a representar este no estado em que a execução se encontrar.
Nº Convencional:JSTA00000353
Nº do Documento:SAP19570530000919
Data de Entrada:05/25/1956
Recorrente:SOUSA , CARLOS
Recorrido 1:PAOLO COCCO,LDA - SILVA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:55
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12140.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART201 ART572 ART675 ART897 ART1158 PAR2.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART144.