Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034900 |
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| Data do Acordão: | 10/03/1996 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ADMISSÃO RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO SUBIDA DE RECURSO SUBIDA DIFERIDA SUBIDA IMEDIATA QUESTÃO PRÉVIA |
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| Sumário: | I - O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem". Vincula, porém, o Tribunal "a quo". II - Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC. III - E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046729 |
| Nº do Documento: | SAP19961003034900 |
| Data de Entrada: | 06/25/1996 |
| Recorrente: | RTP-RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA SA - PMIN |
| Recorrido 1: | SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 ART687 N4 ART702 ART704 ART735 N1 ART740 ART751 N1. |
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Texto Integral