Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
TAXA
AC STA PROC11873 DE 1979/06/28.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010694 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DELIBERAÇÃO ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL TAXA |
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| Sumário: | E juridicamente inexistente, e como tal pode ser declarada pelo Tribunal, a exigencia de taxas devidas a Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos não precedida de qualquer deliberação do respectivo orgão colegial competente; nem tal deliberação pode ser substituida pela simples comunicação ao interessado, assinada por um elemento daquele organismo em nome da respectiva Comissão Liquidataria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010348 |
| Nº do Documento: | SA119791018010694 |
| Data de Entrada: | 05/20/1977 |
| Recorrente: | CORP INDUSTRIAL DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2430 |
| Referência Publicação 1: | AD N217 ANOXIX PAG8 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS LIQUIDATARIA DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11264 DE 1979/05/31. AC STA PROC11873 DE 1979/06/28. |
| Referência a Doutrina: | LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG198. |
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Texto Integral