Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
AUDIÊNCIA PRÉVIA
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
II - Constatando o Supremo Tribunal Administrativo que várias das censuras feitas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais aos trabalhos apresentados pelo magistrado recorrente não têm fundamento, visto terem incidido sobre decisões, termos ou expressões que não podem ser qualificados de errados, e sendo tais censuras determinantes da classificação de serviço de «suficiente» atribuída, não pode a deliberação do Conselho manter-se, por enfermar de erro nos seus pressupostos.
III - A tarefa classificativa insere-se na chamada discricionariedade técnica ou administrativa, só cabendo aos tribunais apreciar se nela foi cometido erro grosseiro ou manifesto.
CPC96 ART653 N2.
CCIV66 ART352.
CPTA02 ART132 N6.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG192.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG453.
