Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
ÓNUS DE PROVA
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
II - O acto praticado no exercício do poder discricionário é impugnável por desvio do poder por erro nos pressupostos de facto.
III - Os actos administrativos gozam de presunção de legalidade, extensiva dos seus pressupostos de facto, cabendo aos interessados o dever de provar os factos que tenham alegado, sem prejuízo de o órgão competente dever procurar averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conmveniente para a justa rápida decisão do procedimento.
IV - Não tendo sido atacado o acto, por falta de fundamentação, há que ter como que ter como adquirido que os seus fundamentais factuais correspondem aos estabelecidos na lei.
V - Conferindo a lei à Administração o poder discricionário de conceder ou não o direito ao asilo, verificadas que sejam as circunstâncias descritas no art. 2, da lei n. 38/80, é indiferente a notoriedade delas, porque a sua existência não impede que tal direito não seja concedido, se o interesse público a prosseguir, o impuser.
L 70/93 DE 1993/09/23 ART41.
CONST89 ART18 N3 ART207.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART2.
AC STA DE 1961/01/18 IN BMJ N103 PAG532.
AC STA DE 1990/01/11 IN AD N365 PAG594.
