Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030769 |
| Data do Acordão: | 11/08/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | ENFERMEIRO BOLSA DE ESTUDO INTERESSE EM AGIR LEGITIMIDADE ACTIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CAUSA DE PEDIR |
| Sumário: | I - A excepção dilatória "interesse em agir" não tem autonomia no contencioso administrativo, integrando o conceito de legitimidade. II - Reconhecida legitimidade ao autor, como parte numa alegada relação contratual de que se fazem emergir os pedidos, reconhecido fica o seu interesse em agir. |
| Nº Convencional: | JSTA00040622 |
| Nº do Documento: | SA119941108030769 |
| Data de Entrada: | 05/12/1992 |
| Recorrente: | ARS |
| Recorrido 1: | MAGALHÃES , CRISTINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03. CPC67 ART26 ART288 N1 ART322 ART468 N1 ART510 N1. DL 324/80 DE 1980/08/25. CCIV66 ART828. CADM40 ART825. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33170 DE 1994/04/12. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG81. |