Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030769
Data do Acordão:11/08/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ENFERMEIRO
BOLSA DE ESTUDO
INTERESSE EM AGIR
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAUSA DE PEDIR
Sumário:I - A excepção dilatória "interesse em agir" não tem autonomia no contencioso administrativo, integrando o conceito de legitimidade.
II - Reconhecida legitimidade ao autor, como parte numa alegada relação contratual de que se fazem emergir os pedidos, reconhecido fica o seu interesse em agir.
Nº Convencional:JSTA00040622
Nº do Documento:SA119941108030769
Data de Entrada:05/12/1992
Recorrente:ARS
Recorrido 1:MAGALHÃES , CRISTINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RGU APROVADO POR DESP MINSAUD DE 1985/07/17 IN DR IIS 1985/10/03.
CPC67 ART26 ART288 N1 ART322 ART468 N1 ART510 N1.
DL 324/80 DE 1980/08/25.
CCIV66 ART828.
CADM40 ART825.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33170 DE 1994/04/12.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG81.