Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013461
Data do Acordão:06/22/1983
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE PODERES
DESPACHO NORMATIVO
EFICACIA EXTERNA
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho a conferir delegação de poderes em abstracto e um despacho normativo com eficacia externa.
II - A falta de menção do uso de delegação degrada-se em formalidade não essencial quando o interessado interpõe recurso contencioso a despeito daquela falta.
Nº Convencional:JSTA00002075
Nº do Documento:SAP19830622013461
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:417
Referência Publicação 1:AD N263 ANOXXII PAG1362
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART514 N2 ART660 N2 ART729.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/11/22 IN AD N147 PAG330-334.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N187 PAG585-595.
AC STA DE 1976/07/22 IN AD N181 PAG1700-1706.
AC STA PROC13691 DE 1983/05/28.
AC STA DE 1975/11/20 IN AD N171 PAG380.
AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG787.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG471-472.
AFONSO QUEIRO ANOTAÇÃO IN RLJ ANO114 PAG179.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG111.