Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005455 |
| Data do Acordão: | 04/01/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL INDÚSTRIA DE RESINAGEM MODIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO FABRIL |
| Sumário: | I - Só os proprietários de fábricas de resinas classificadas no grupo C referido no artigo 6 do Decreto n. 39651, de 14 de Maio de 1954, podem introduzir modificações no equipamento, ao abrigo do artigo 7 do mesmo diploma. II - Só não podem ser recusadas as modificações no equipamento dos fabricos resinosos que sejam necessárias para a inclusão no grupo B de fábricas classificadas no grupo C, na classificação estabelecida no artigo 6 do Decreto n. 39651. |
| Nº Convencional: | JSTA00025409 |
| Nº do Documento: | SA119600401005455 |
| Data de Entrada: | 10/07/1958 |
| Recorrente: | MARQUES , MANUEL |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 45 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1958/07/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 39651 DE 1954/05/14 ART6 ART7. |