Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONVITE DO TRIBUNAL
NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA
5 do artigo 57 daquele Regulamento sob pena de ilegitimidade passiva.
II - A notificação para suprir a falta presume-se feita nos termos do n. 3 do artigo 1 do Dec-Lei 121/76, de 11-11, no terceiro dia posterior ao do registo ou no primeiro dia util posterior a esse quando o não seja.
III - Se a recepção do registo ocorrer em data posterior a data presumida por o recorrente notificando não se encontrar no domicilio naquela data, e tendo o distribuidor postal ali deixado aviso para o levantar na estação dos correios, não o fez naquele dia, tal facto e imputavel ao recorrente.
IV - Quando a notificação ocorre em data posterior a presumida por razões imputaveis ao recorrente notificando, a sua notificação considera-se feita na data presumida.
V - Não sendo requerida a citação no prazo de cinco dias a contar daquela data, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso deve rejeitar-se por ilegitimidade passiva.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
CPC67 ART145 N3.
