Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
VIOLAÇÃO.
LICENCIAMENTO.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
II - Ao estabelecer a nulidade dos licenciamentos em desconformidade com o PDM (arts. 56º, nº 2 do Dec.Lei nº 448/91, de 29/11 e 52º, nº 1, al. b) do Dec. Lei nº 445/91, de 20/11), a Lei não estabelece qualquer distinção, não permitindo, por isso, ressalvar situações em que o licenciamento em causa - relativo a pedido de alterações a licenciamento anteriormente aprovado - não constitui "agravamento" da desconformidade com o PDM.
III - O preceituado no artigo 60º, nº 2 do D.L. nº 555/99, de 16/12 apenas ressalva as "edificações já existentes" ainda que violadoras do PDM vigente, quando sujeitas a obras de reconstrução ou de alteração.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART56 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 B ART62.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART60 N2.
