Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0398/06 |
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| Data do Acordão: | 07/12/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | ACTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO. |
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| Sumário: | I – A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a notificá-lo da prática de um acto tributário implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a notificação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – Se a primeira carta enviada pela Administração leva, por lapso, o endereço errado, e por isso vem devolvida, e a segunda, já devidamente endereçada, é recusada, impõe-se o envio de uma terceira, nos termos daquela disposição legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063344 |
| Nº do Documento: | SA2200607120398 |
| Data de Entrada: | 04/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART39 N5 ART41. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral