Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016155 |
| Data do Acordão: | 04/22/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | SISA TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS LOTES VALOR DE AQUISIÇÃO ADICIONAL |
| Sumário: | I - A compra pela mesma pessoa de cinco parcelas de um predio loteado pela respectiva camara municipal para a construção que licenciara, embora formalizada na mesma escritura publica, não importa uma unica transmissão de bens, mas cinco, tantos os lotes adquiridos, e que, pela sua individualização atraves de letras, areas, numeros e valores, constituem predios distintos. II - Não e aplicavel a essas transmissões o adicional previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 43763, de 30 de Junho de 1961, por ser inferior a 800000 escudos o valor de cada um dos lotes negociados. |
| Nº Convencional: | JSTA00017485 |
| Nº do Documento: | SA219700422016155 |
| Data de Entrada: | 10/08/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LOBATO , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 201 |
| Referência Publicação 1: | AD N104-105 ANOIX PAG1187 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PARUNICO C ART76. CPP29 ART98 N1 PAR2. CSISD58 ART48 PAR2. DL 43763 DE 1961/06/30 ART2. CCIV66 ART369 ART371 ART875. CNOT67 ART89 A. |