Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
OMISSÃO DE DILIGÊNCIA
ELEMENTOS NECESSÁRIOS
FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL
II - Por não assumirem tal relevância, não estão abrangidas por aquela exigência legal a indicação da autoria da proposta de decisão bem como a actuação da Administração, posterior a essa decisão.
III - Não implica ilegalidade da decisão final a omissão de diligência requerida pelo interessado em sede de audiência prévia, cuja realização não se apresenta como relevante para aquela mesma decisão.
CPA91 ART100 ART101 N2
DL 555/89 DE 1989/12/16 ART89 N3
