Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0182/13 |
| Data do Acordão: | 05/15/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | EXONERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO REVISTA |
| Sumário: | Não assume importância fundamental, no quadro da admissão de revista excepcional, a discussão sobre se determinado acto se encontra fundamentado, tendo havido decisão unânime das instâncias sobre a questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15763 |
| Nº do Documento: | SA1201305150182 |
| Data de Entrada: | 02/07/2013 |
| Recorrente: | MNE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |