Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0182/13
Data do Acordão:05/15/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:EXONERAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
REVISTA
Sumário:Não assume importância fundamental, no quadro da admissão de revista excepcional, a discussão sobre se determinado acto se encontra fundamentado, tendo havido decisão unânime das instâncias sobre a questão.
Nº Convencional:JSTA000P15763
Nº do Documento:SA1201305150182
Data de Entrada:02/07/2013
Recorrente:MNE
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: