Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0445/15
Data do Acordão:10/14/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:CADUCIDADE DA OPOSIÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00069367
Nº do Documento:SA2201510140445
Data de Entrada:04/14/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART110 N1 ART112 N5.
CPTA02 ART87 N2.
CPC96 ART234 N5 ART671 N1 ART677.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0449/11 DE 2011/10/12.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLII PAG392.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLII PAG163.
Aditamento: